Estatuto Social
Os municípios que integram o Consórcio Intermunicipai de Saúde da Microrregião do Vaie Aço - CONSAÜDE, através de seus Prefeitos reunidos em Assembléia Gerai, resolvem elaborar e aprovar o presente Estatuto visando sua conformação com a Lei n° 11.107/2005, Decreto Regulamentador n° 6.107/2007, Lei Mineira n" 18.036/2009 e Artigo n° 241 da Constituição Federai, considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas e, principalmente, considerando que o Consórcio tem sido uma ferramenta de gestão dos municípios para cumprimento de suas metas constitucionais, onde juntos estabelecem um sistema de cooperação para a realização de ações muitifinalitárias, surgindo numa perspectiva de se buscar práticas de gestão inovadoras e eficientes que viabilizem a constante melhoria dos serviços públicos oferecidos à população, em respeito ao prescrito pelo principio da dignidade da pessoa humana, eixo centrai do sistema jurídico nacional, que impõe ao Poder Público o dever de dar concretização às normas programáticas voltadas aos direitos consagrados constitucionaimente posto à disposição do cidadão, de modo que resulte atendido o desiderato maior dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil que é construir uma sociedade livre, justa e solidária, na medida em que sejam reduzidas as desigualdades sociais e regionais, assim elaboram e aprovam o presente estatuto que será regido pelas cláusulas e condições que estão no estatuto abaixo.